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24 de Janeiro de 2022
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    Modelo de Representação por Prisão Preventiva (de acordo com a Lei Anticrime).

    Modelo elaborado de acordo com questões elaboradas em Concursos de Delegado de Polícia.

    Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
    Publicado por Sergio Bautzer
    há 6 meses
    Modelo de Representação por Prisão Preventiva (de acordo com a Lei Anticrime)..docx
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    Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Tribunal do Júri de ______- ES.

    Referência: Autos do Inquérito Policial nº / 2020.

    O Delegado de Polícia Civil que ao final subscreve, no exercício dos poderes conferidos pelo artigo 144 da Constituição Federal, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, diante dos fatos apurados no caderno investigatório em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, representar pela prisão preventiva de Ricardo Santos, brasileiro, solteiro, portado da cédula de identidade nº ______, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ________, nascido em 11/09/80, na cidade de Fortaleza – CE, residente e domiciliado na _______________, da Comarca de ______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

    I - Dos Fatos

    Trata-se de investigação policial instaurada para apuração do crime de tentativa de homicídio qualificado, fato praticado por Ricardo Santos, no dia 06/07/20, às 15h, no interior do Instituto Médico Legal, da Polícia Civil do Estado do Espirito Santo. Na ocasião, após passar por uma perícia médica, o indiciado tentou ceifar a vida do médico Malthus F., servidor público, após o último comentar que o autor não apresentava lesões corporais compatíveis com agressões físicas. Descontente, o homicida, munido de uma faca tipo “peixeira”, desferiu uma facada contra o peito da vítima.

    Após o golpe, o representado deixou o local em desabalada carreira tomando rumo ignorado pelas ruas da capital. O ofendido, por sua vez, antes de desmaiar, pediu por socorro, sendo atendido de pronto por outros colegas médicos, que trabalham no IML. Uma viatura da Polícia Civil socorreu o servidor junto ao Hospital ______, onde ele permaneceu internado por uma semana.

    A vítima está consciente, fora de perigo de morte, e depois da alta hospitalar, ele foi submetido ao exame de corpo de delito. Cumpre ressaltar que a faca usada na prática da infração penal, foi deixada no local, sendo apreendida em auto próprio e encaminhada ao Instituto de Criminalística, para exame de eficiência.

    Um dia após o crime, o indiciado se apresentou na ____ Delegacia de Polícia, acompanhado de um advogado, para ser ouvido em declarações.

    Como já havia sido indiciado nos autos do inquérito policial, Ricardo Santos foi interrogado. Na ocasião, ele, em apertada síntese, orientado pelo procurador, confessou a prática do delito, mas alegou legítima defesa.

    Por ser primário e de bons antecedentes, e apresentar residência fixa, não foi pedida a prisão cautelar de Ricardo Santos num primeiro momento.

    Ocorre que em 15/07/2020, um agente de Polícia Civil, designado para notificar o investigado para comparecimento à Unida Policial, para acareação com a vítima, notou que no muro da residência do indigitado havia uma placa ostentando os seguintes dizeres: “Vende-se. Tratar pelo telefone ______”, o que demonstra que o representado pretende se furtar da aplicação da lei penal.

    II - Do Direito

    No Processo Civil, os requisitos para uma ação cautelar são os seguintes: o fumus boni juris e o periculum in mora. Eles mostram que para ocorrer a prestação jurisdicional antecipada, o juiz tem de se convencer de que há a “fumaça do bom direito” e o “perigo da demora”. No Processo Penal, vários doutrinadores fizeram uma analogia diante dos institutos mencionados, para se mostrar como eles funcionariam neste ramo do Direito. Em matéria de prisão preventiva devem estar presentes os seguintes requisitos: fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No fumus comissi delicti (pressupostos) deve haver a existência de crime e indícios de autoria. No caso em tela, temos a comprovação de que o perito Malthus foi vítima de tentativa de homicídio qualificado, pela leitura do laudo de exame preliminar de lesão corporal que segue em anexo.

    Para haver o periculum libertatis é necessária a presença de um dos seguintes fundamentos: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

    No caso em comento, o autor, Ricardo Santos, ao colocar a sua casa à venda, denota que fugirá do distrito da culpa, de maneira a inviabilizar a futura execução da pena.

    Assim, presentes os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, imperativo se revela a segregação cautelar do representado, para se garantir a aplicação da lei penal.

    O Princípio da Atualidade, inserido no Código de Processo Penal com o Pacote Anticrime, e que está relacionado com a "provisionalidade", diz que para que uma prisão preventiva seja decretada, é necessário que o periculum libertatis seja atual, presente, não passado e tampouco futuro e incerto. A "atualidade do perigo" é elemento fundante da "natureza" cautelar.

    III - Do pedido

    Diante das razões de fato e de direito expostas, a Autoridade Policial ao final firmada representa pela prisão preventiva de Ricardo Santos, com encaminhamento dos autos devidamente relatados no prazo legal, a contar do dia em que se executar a ordem de prisão.

    Local, data, ano.

    Delegado de Polícia Civil

    Matrícula nº _______

    14 Comentários

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    Interessante. Gostaria de saber se algum Juiz concedeu a Cautelar, vez que a placa de vende-se na casa do acusado, na minha ótica, "diz" que periculum libertatis me parece, nesse caso, muito mais um "evento futuro e incerto do que"atual". Considerando, ainda, que se o autor foi encontrado no endereço de sua residência fixa e permanece o histórico de bons antecedentes, há que se conceder o benefício da dúvida. Ademais, em um país onde um traficante notório"sai pela porta da frente"do presídio de segurança máxima por conta de uma decisão do Supremo...e"some"em seguida, não seria, ao conceder essa cautelar,"usar dois pesos e duas medidas"?? Enfim... continuar lendo

    No caso concreto, em 2011, o juiz deferiu a representação num caso semelhante em que trabalhei. Abraços. continuar lendo

    Os fundamentos da prisão a meu ver, são subjetivos, não é a venda da casa de moradia que representa a figura do "perigo da demora" . continuar lendo

    Exatamente. Esse é ponto que levanto em meu comentário. Até mesmo porque não sabemos se a casa pertence ao "indiciado". E se ela for alugada??? Sendo o dono do imóvel que a colocou a venda??? Ademais, a venda do imóvel, isso é fato, só deve acontecer E SE ACONTECER, em futuro bem distante e portanto INCERTO. Enfim, como estamos no país dos "Tribunais de Direito" e não dos "Tribunais de JUSTIÇA", onde, principalmente em matéria penal, o "pessoal" só "lê (e aplica...) o que diz a lei", sem "ligar" para a jurisprudência, julgados superiores, etc. etc., coitado do "indiciado" vai ser preso e ficar lá por anos e anos enquanto seu caso é ""julgado"". continuar lendo

    boa peça continuar lendo

    parabéns professor excelente modelo, você é a excelente em preparação de peças processuais pratica para os concursos de delegado, com certeza me será muito útil. Obrigado por sua ajuda e dedicação ao ensino. continuar lendo